Prefeito Adilson Segura sanciona atualização da lei do ISS no município

Materia publicada dia 21/09/2017 - 15:31

O prefeito de Valentim Gentil, Adilson Segura, sancionou a lei municipal que adequa o código tributário do município à nova lei federal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O projeto foi aprovado por unanimidade pela câmara de vereadores.

 

Com a mudança nas legislações federal e municipal, a partir de 2018, o ISS proveniente de cartões de crédito, leasing, planos de saúde e outras operações, passará a ser recolhido em Valentim Gentil quando o município for o local de contratação dos serviços, deixando de ser arrecadado nas cidades onde ficam instaladas as sedes das operadoras das empresas, como era anteriormente.

 

Na prática, isso fará com que a arrecadação do município com o ISS possa crescer substancialmente, podendo ser revertida na melhoria dos serviços públicos e em novos benefícios à população.

 

Além de redistribuir o ISS de forma justa, alterando a arrecadação para as cidades onde as pessoas consomem os serviços, a nova lei estabelece, para todas as cidades brasileiras, a cobrança de uma alíquota mínima de 2%, numa tentativa de evitar a guerra fiscal entre os municípios.

 

Vale dizer que no caso de Valentim Gentil, foram mantidas as mesmas alíquotas praticadas anteriormente no Município.

 

A legislação também impossibilita a concessão de isenções (exceto em casos previstos na lei), sob pena de enquadramento do prefeito na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

“Agradeço imensamente à nossa Câmara de Vereadores por aprovar este projeto por unanimidade. Isso mostra que todos estão sintonizados em prol do futuro de nossa cidade”, conclui o prefeito Adilson Segura.